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Perda do poder familiar. ECA. Intempestividade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Perda do poder familiar ECA Intempestividade

Data de Publicação: 11/01/2017

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Habeas corpus. Crime previsto no ECA. Paciente posto em liberdade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Habeas corpus Crime previsto no ECA Paciente posto em liberdade

Data de Publicação: 02/12/2016

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Habeas corpus. Ato infracional. Internação provisória. ECA, art. 174. Medida socioeducativa de internação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habeas corpus Ato infracional Internação provisória ECA, art 174 Medida socioeducativa de internação

Data de Publicação: 07/11/2016

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Alimentos. Inocorrência de situação de risco do alimentante. Desnecessidade de aplicação de medida protetiva prevista no ECA

Tribunal: TJAL

Tema(s): Alimentos Inocorrência de situação de risco do alimentante Desnecessidade de aplicação de medida protetiva prevista no ECA

Data de Publicação: 04/10/2016

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